STJ. Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização.
«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 2. Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, desca (...)
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STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 114.940/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma; AgRg no ARE (...)
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STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de indicação da autoridade coatora. Writ impugnando sentença proferida pelo Juiz de primeira instância. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamento subsidiário, pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado. Precedentes.
Agravo regimental improvido. (...)
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