STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.
«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de (...)
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