STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicabilidade. Inexistência de engano justificável reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1. No tocante à negativa de vigência aos artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. 2. Em relação (...)
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STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Superado. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Ameaça de testemunhas. Recurso ordinário desprovido.
«I - O alegado excesso de prazo na formação da culpa encontra-se superado, segundo a súmula 21/STJ, tendo em vista que o paciente foi pronunciado em 20/4/2016. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisi (...)
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