STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535, II. Não-ocorrência. Prescrição rejeitada no despacho saneador. Questão renovada na apelação. Ocorrência de preclusão.
«1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de (...)
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