STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da denúncia. Ocorrência de crime em tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria meritória que não foi objeto de debate na Corte de origem e sobre a qual sequer há análise, ainda que opostos embargos de declaração, atrai, por consequência, as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 2. Por outro vértice, verificada a presença da justa causa para o início da persecução penal, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao (...)
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STJ. Processual civil. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Execução fiscal. Dívida oriunda de multa imposta por órgão de fiscalização. Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, V. Emenda constitucional 45/2004.
«1. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, V. 2. Ante a novel redação dada ao CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/04, a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação laboral é da Justiça do Trabalho. 3. Trata-se de competência fixada em ra (...)
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STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, para se desconstituir o acórdão que entendeu ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos é n (...)
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