STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Suposta ofensa aos arts. 16, da Lei 8.987/1995, e 26 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Violação do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ato administrativo. Revogação de concessão precária anterior e outorga do serviço a terceira empresa, sem prévia licitação. Nulidade. Princípios da obrigatoriedade da licitação e da legalidade. Doutrina. Precedentes.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo Poder Público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, no escopo de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, arts. 37, XXI, e 175; Lei 8.666/93, (...)
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