STJ. Agravo regimental em recurso especial. Leis Distritais 1.004/96 e 1.864/98. Inovação. Não conhecimento. Vantagens pessoais incorporadas serviço público federal. Transposição para o serviço público do distrito federal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e ao agravo de instrumento, eis que evidenciam vedada inovação de fundamento. 2. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas, firmou já sua jurisprudência sentido de que os chamados «quintos», uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servi (...)
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STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.
«1. Não há omissão a ser suprida decisão suficientemente fundamentada em que «(...) A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas, firmou já sua jurisprudência sentido de que os chamados 'quintos', uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servidor público federal serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios f (...)
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STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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