STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ônus sucumbenciais. Dispositivos legais apontados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade.
«1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. 2.A dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente (com poderes de administração) pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no Decreto 3.708/1919, art. 10. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T. Min. Ba (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Insuficiência da instrução. Writ não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido. (...)
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