STJ. Seguridade social. Tributário. Vereador. Cobrança de contribuições previdenciárias. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.
«Mandado de segurança preventivo impetrado pela Câmara Municipal de Martins - RN, objetivando a abstenção de cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios pagos mensalmente aos vereadores do Município. A despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos «interna corporis») ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenci� (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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