STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória.
«1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. 2. Assim, mencionada norma deve ser aplicada às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória 2.180-35). Precedentes des (...)
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