STJ. Processual civil. Agravo regimental. AResp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas razões de agravo em especial, a parte agravante sustenta que a origem, através de decisão da Presidência ou da Vice-presidência, não pode adentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se a averiguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Além disso, diz que a questão colocada no especial prescind (...)
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