STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança em caráter preventivo. Natureza normativa reconhecida na instância ordinária. Sucumbência mínima. Impossibilidade de exame de matéria fática por este tribunal superior (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.
«1. O julgamento da alegada violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. para se verificar a existência ou não de direito líquido e certo amparado por ação mandamental. pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de su (...)
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