STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. Inadequada, na via especial, insurgência com teor constitucional. STF. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade (Súmula 83/STJ). 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem e os argumentos da insurgência em análise (...)
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STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, «decidirá, fundamentadamente, sob (...)
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