STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Interposição de recurso especial em substituição ao recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90