STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Alienação posterior à citação. Ausência de registro da constrição no Detran. Presunção de fraude. Afastamento. Recurso não provido.
«1. Insurge a Fazenda Nacional pela via especial contra decisão do Tribunal a quo que concluiu que a simples alienação de veículo automotor após a citação do devedor em executivo fiscal não implica em fraude a execução. Entendeu, naquela ocasião, que não havia anotação restritiva à transferência no Detran, ou seja, o adquirente não estava ciente da constrição, assim como ressaltou que impenderia ao credor comprovar a insolvência do devedor face a alienação realizada. 2. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência nas fundamentações. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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