STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de falsidade ideológica. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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