STJ. Pacto comissório. Contrato particular de permuta de imóvel. Pacto comissório. Registro público. Cláusula resolutiva não constante de registro imobiliário. Inadimplemento. Paralisação da construção. Contrato de compra e venda posteriormente celebrado pela construtora. Terceiro que conhecia as pendências referentes ao imóvel. Presunção relativa do domínio. Prazo decadencial. Decadência. CCB/1916, art. 178, § 8º e § 9º, V, CCB/1916, art. 1.141, CCB/1916, art. 1.163.
«1. Tem-se ação ajuizada com o escopo principal de: (I) resolver o contrato particular de permuta de imóvel celebrado entre as construtoras e a promovente, então proprietária, tendo em vista as consequências do inadimplemento contratual previstas em cláusula do próprio contrato particular; e (II) anular a compra e venda posterior, celebrada entre aquelas construtoras e terceiro, a ora recorrente, tendo em vista dolo das partes, além dos consequentes pedidos de embargo da obra e de sua (...)
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STJ. Registro público. Presunção de veracidade juris tantum. Lei 6.015/1973.
«7. A presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas juris tantum, admitindo prova em contrário.» (...)
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STJ. Recurso especial. Pendências sobre o imóvel. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 302, III e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. As instâncias ordinárias concluíram que a recorrente tinha conhecimento das pendências que tocavam ao imóvel, com base na análise tanto do acervo fático-probatório dos autos como das circunstâncias do caso concreto e das afirmações feitas nas contestações apresentadas pelas construtoras-rés. Então, ainda que acolhida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 302, III, o exame do recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.» (...)
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STJ. Embargos declaratórios opostos pelo recorrente e pelo recorrido. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Acórdão em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal atendidos. Desprovimento do recurso. Confirmação. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.
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