STJ. Execução. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes: REsp 1.130.634/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2009, AgR (...)
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