STJ. Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1 - No caso concreto, dadas as suas peculiaridades, a apresentação de exceção de pré-executividade por advogado do executado, supriu a citação, conquanto aquele não possuía poderes para recebê-la, por aplicação do estabelecido no CPC/1973, art. 214, § 1º. In casu, a apresentação da referida exceção, certamente, revelou que o executado tomou conhecimento do processo, tanto é que veio aos autos de pronto - antes mesmo de determinada a citação - argüindo a inexistência do t (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios.
«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso, o TJ/RJ, considerando «o grau de zelo do profissional e a baixa complexidade da causa» (fl. 283), reduziu os honorários advocatícios fixados pela sentença de primeiro grau em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), valor que mesmo pequeno (em termos absolu (...)
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