STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento.
«1. Dispõe o art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ: «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Entendimento pacífico da Segunda Seção. 2. A ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados impede o exame da reclamação manejada nos moldes da Resolução 12/2009 do STJ. 3. Incabível o reexame de aspectos fáticos na reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo (...)
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