STJ. Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral.
«- Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especi (...)
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STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Juros de mora. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada. - Se o acórdão, sem pedido da parte contrária, condena o recorrente, ao pagamento de juros moratórios, não há reformatio in pejus, pois tal pedido está implícito no pedido principal, nos termos do CPC/1973, art. 293. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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