STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. 2. Não se sustenta a tese. já ultrapassada. no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, seg (...)
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STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos.
«1. «A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei» (Marçal Justen Filho in Curso de Direito Administrativo, 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, devem estar presentes os seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado contra os princípios fundamentais ( (...)
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STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Resistência mediante ameaça ou violência. Desacato a militar. Impetração voltada contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Superveniente interposição de recurso contra acórdão do tribunal a quo. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Como sinalizado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que se faz necessário prévio exame do mérito do writ originário pelo órgão colegiado local para que se inaugure a competência do STJ. 2 - Houve superveniente distribuição de recurso em habeas corpus nesta Corte Superior, também em favor da ora agravante, contra o acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC 0706696-10.2021.8.07.0000, em que é requerida a declaraçã (...)
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