STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do trabalho. Adicional de periculosidade. Lei 8.112/1990. Habitualidade. Inexistência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 68, a concessão de adicional de periculosidade depende, dentre outros requisitos, da existência de habitualidade na prestação de serviços sob as condições de perigo especificadas no dispositivo. 2. O Tribunal a quo amparou-se nas provas trazidas aos autos - notadamente a pericial - para concluir pela existência de atividade em condições perigosas exercidas pelos auditores fiscais do trabalho e, considerando devidamente preenchidos os demais re (...)
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STJ. ECA. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação lastreada na gravidade abstrata do ato infracional. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipótes (...)
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