STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Decreto 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Decreto 2.681/1912, art. 21. Recurso conhecido e provido em parte.» (...)
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STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de drogas apreendidas. 50kg de maconha. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, as instân (...)
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STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, com nítida violação do princípio da dialeticidade. 2 - Comprometida a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso, em razão da ausência de indicação também de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.0 22 do CPC/2015. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
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