STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provis (...)
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STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 770/STF. RE 819.641. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes. Re 606.166 Agr-Ed, rel. Mim. Teori zavascki, segunda turma, DJE de 9/10/2014. AI 798.416 Agr-Ed. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Primeira turma. DJE de 13/8/2014. Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.
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