STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do CF/88, art. 100 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com ef (...)
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STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte é taxativo ao dispor que as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. De qualquer forma, não se encontra presente o pressuposto de admissibilidade contido no art. 1º da Resolução 12 do STJ, consubstanciado na comprovação de divergência do ato atacado com a jurisprudência cons (...)
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