STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade. Segurado idoso. Discriminação. Não ocorrência. Condições observadas para validade do reajuste. Recurso desprovido.
«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. 2. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair doença. Há uma relação direta entre increme (...)
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STJ. Agravo regimental contra decisão colegiada proferida em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a interposição de agravo regimental contra decisão singular de Relator. Assim, manejado o recurso contra acórdão proferido por órgão Colegiado, não merece ser conhecido. 2. De acordo com a iterativa jurisprudência, não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso, pois está configurada a hipótese de erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Pedido de reconsideração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mamdamus originário. Liminar indeferida pela presidência. Apreciação do mérito. Não conhecimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Alegação de julgamento equivocado. Falta de apreciação da nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de debate da questão pelo tribunal. Supressão de instância. Manutenção da decisão de não conhecimento da impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. 2 - Hipótese em que o writ foi processado, em razão do indeferimento da medida liminar pela Presidência da Corte, não sendo conhecido por ocasião da análise do mérito. 3 - Embora tenha sobrevindo a análise do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, não houve nenhuma aná (...)
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