STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90