STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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