STJ. Processo civil. Indevida cobrança de dívida. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Alteração, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- É inviável, em sede de recurso especial, novo delineamento dos fatos discutidos no processo. - A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível, em sede de recurso especial, nas hipóteses em que o valor fixado destoa daqueles arbitrados em outros julgados recentes deste Tribunal ou revela-se irrisório ou exagerado. Agravo no agravo de instrumento não provido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90