STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Direito processual penal. Procedimento em que apurada suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 203 e CP, art. 207. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho. Competência da justiça estadual que se afirma, consoante os termos da súmula 115/TFR. Desprovimento.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes perpetrados contra a organização do trabalho, quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem que configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual da 1ª Vara Criminal de Itabira/MG que se declara. 3. Agra (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Assegurado o direito de recorrer em liberdade sob o cumprimento de medidas cautelares. Pedido de mudança de endereço para outro estado, a fim de exercer emprego que lhe foi ofertado. Gravidade concreta do delito. Proximidade com o trânsito em julgado da condenação. Pouco tempo de usufruto do emprego. Risco desproporcional a ser imputado ao estado. Recurso parcialmente provido.
«1. Sentença condenatória ao cumprimento de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, em que foi concedido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, sob o cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais a impossibilidade de se ausentar da comarca por mais de 10 dias e comprovar ocupação lícita no prazo de 30 dias. 2. Recebida uma pro (...)
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