STJ. Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 18, CDC, art. 28, § 5º.
«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários pa (...)
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STJ. Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.
«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários pa (...)
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STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em concurso material com falsa identidade. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do recorrente. Fornecimento de nome falso e não apresentação de documentação de identificação civil. Tentativa de se furtar a aplicação da Lei penal. Anterior condenação pelo cometimento de homicídio. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. 2. As instâncias ordinárias, sobe (...)
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STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Alegação de necessidade de convocação. Ausência de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a nomeação e posse em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) em 25/02/2019. II - A segurança foi denegada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui di (...)
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