STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo interposto após o decurso do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. 2. A comprovação de que houve recesso forense no Tribunal de origem no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro em nada influencia na contagem do prazo recursal que transcorreu no mês de novembro. 3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplica� (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido instância a quo. Processual civil e administrativo. Ação popular. Deferimento de substituição do pólo ativo da relação processual. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Intimação pessoal do parquet. Observância do prazo de 90 dias previsto Lei 4/717, art. 9º/1965.
«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, diante da desistência por parte dos autores da Ação Popular, deferiu o pedido de substituição do polo ativo da relação processual formulado pelo Ministério Público Estadual, após o decurso do prazo estipulado Lei (...)
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