STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Promoção de policial militar. Não incidência da decisão proferia na ADC 4. Aumento de vencimentos é efeito secundário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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