STJ. Habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Indeferida. Tribunal estadual. Manifesto erro judiciário cometido pelo Júri. Revisão que poderia e deveria rescindir a sentença condenatória e absolver o paciente. Ordem concedida para absolver o paciente, por falta de justa causa.
«1. A soberania do Júri é garantia em favor do jus libertatis. 2. A revisão criminal também objetiva proteger o jus libertatis, pois só pode ser utilizada pela defesa. 3. Institutos que convergem para proteção do direito de liberdade de ir, vir e permanecer. 4. Indeferida a revisão, só resta o habeas corpus a impedir a perpetuidade do erro judiciário. O remédio heroico, por sua natureza, pode, diante de claro erro judiciário, desconstituir a injusta condenação e absolver (...)
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STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para remessa do recurso de apelação. Desmembramento. Prescindível. Superveniência da remessa. Perda do objeto.
«1. Opera-se efetiva prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento de excesso de prazo para remessa da apelação criminal ao Tribunal de origem, na medida em que as informações prestadas pelo juízo de origem atestam que houve regular processamento do recurso. 2. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento. Inovação recursal. Supressão de instância.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que (...)
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