STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e administrativo. Concurso público. Omissão no julgado. Não ocorrência. Violação ao art. 6º da LICC. Norma contida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Inviabilidade de exame em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao dispor que o agravo regimental manejado pelos embargantes não poderia ter sido provido, pois, consoante afirmado na decisão monocrática impugnada, o aresto local não foi omisso, a divergência jurisprudencial deixou de ser demonstrada e (...)
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