STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do crime de desobediência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.
«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. - Incide o Enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurp (...)
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