STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de imóvel. Modificação legislativa da competência. Incidência imediata. CPC/1973, art. 87.
«- A modificação legislativa da competência funcional, absoluta, afasta o princípio da perpetuação da jurisdição, abarcando, inclusive, os processos em curso, nos termos do CPC/1973, art. 87, parte final. Recurso especial não conhecido» (...)
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