STJ. Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.
«1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas razões, encontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 514. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, ainda que a demanda seja extinta por carência de ação, poderá o Tribunal julgar desde logo seu mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inexistência de julgamento extra petita. 3. Inviável a aleg (...)
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STJ. Embargos de declaração. Dispositivo. Omissão relevante.
«1. Diante da omissão no dispositivo do voto condutor acerca da taxa de juros remuneratórios, acolhem-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos.» (...)
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