STJ. Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.
«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. 2. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual. 3. Decidiu com acerto o Tribunal a quo ao aplicar ao presente caso a teoria do fato consumado. 4. Recurso especial improvi (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A não indicação expressa do artigo de lei alegadamente ofendido atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Tal aplicação é cabível tanto para a alínea a do permissivo constitucional quanto para a alínea c, conforme recente entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 134658 (...)
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