STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Prescrição. Questão analisada no despacho saneador. Inexistência de recurso. Preclusão configurada. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. «Se, ao proferir o despacho saneador, o juiz rejeitar o pedido formulado p (...)
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