STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. 2. Sob outro ângulo, sobreleva notar, que na hipótese de impossibilidade de imediata mensuração do quantum pretendido a título de indenização, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do distrito federal. Diferença de valor percebido a título de gratificação natalina. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Tese de não ocorrência. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/03/2016. II. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelos agravantes, de diferenças correspondentes ao pagamento antecipado do 13º salário, haja vista que os servidores acabaram por perceber valor inferior, em virtude de reajustes concedidos ao funcionalismo, após o pagamento da verba. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, po (...)
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