STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de manifestação de órgão de consultoria. Lei Complementar Estadual 893/01. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei 1.060/1950, art. 12. Condenação de honorários. Possibilidade.
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. O exame de normas de caráter local é inviável (...)
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