STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar, especificamente, que temas não foram abordados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, art. 40, § 7º, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constituci (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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