STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. Mandado de segurança. Supressão de vantagens. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Decisão recorrida em consonância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela decadência do direito à impetração, uma vez que a administração, de forma comissiva, teria expressado sua intenção de não realizar a revisão pretendida. Foi consignado que na própria exordial foi dito de forma expressa que o pleito se referia ao pagamento de todas as parcelas do benefício que foram suprimidos nos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional � (...)
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STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico. Modus operandi. Organização criminosa. Ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão da ordem concedida a corréus. Impossibilidade. Covid-19. Ausência de informações de que recorrente integre grupo de risco. Recurso improvido.
1 - A relevante participação do paciente em organização criminosa voltada à prática do tráfico, destacando possuir ligação direta com os líderes e a parte «operacional» da comercialização de drogas, a quem competiria a responsabilidade sobre a parte da logística do grupo, distribuição dos pontos, pagamento dos funcionários e remessa dos valores arrecadados. 2 - «Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de i (...)
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