STJ. Consignação em pagamento. Prazo. Depósito. Não expedição da guia pelo cartório. Justa causa reconhecida. CPC/1973, art. 893, I.
«Tendo o Tribunal «a quo» reconhecido a impossibilidade da realização do depósito em face da não-expedição, pelo cartório, da respectiva guia de recolhimento, a hipótese é de justa causa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 893, I.» (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Prejudicada.
«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea «a» quanto pela «c» do permissivo constitucional. Recurso Es (...)
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