STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.
«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que les (...)
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STF. Extradição. Controle jurisdicional. Homicídio cometido no Brasil. Instauração, por iniciativa das autoridades brasileiras, da persecutio criminis contra o extraditando. Hipótese de extradição vedada (Lei 6.815/80, art. 77, V). Indeferimento liminar do pedido extradicional quanto ao crime de homicídio. Prosseguimento do processo de extradição no que se refere ao delito de estelionato, em sua modalidade tentada. Prisão do extraditando decretada pelo tribunal.
«- O súdito estrangeiro, que já está sendo submetido, por iniciativa das autoridades brasileiras, a atos de persecução penal por suposta pratica do mesmo delito em que se funda o pedido extradicional, não pode ser extraditado pelo Governo do Brasil. Trata-se de hipótese de extradição vedada pelo ordenamento positivo nacional (Lei 6.815/80, art. 77, V). Essa circunstancia autoriza o Supremo Tribunal Federal a indeferir, desde logo, liminarmente, o pedido extradicional, ainda que o Estad (...)
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STF. Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.
«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. 2. Condenação pelo crime de uso de documento falso, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do acusado de utilizar a cédula de identidade materialmente falsa em quatro oportunidades. 3. Extinção da punibilidade do acusado, pronunciada a prescrição da pretensão punitiva, com base nas penas em concreto.» (...)
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