STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O Tribunal a quo, apesar de reconhecer que a renda per capita não impede, por si só, a concessão do benefício, na linha do entendimento firmado nesta Corte, manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, em razão da inexistência dos pressupostos para con (...)
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