STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/96, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade. Recursos especiais providos.
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