STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º
««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, nã (...)
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STJ. Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes da 1ª Turma do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. Lei 6.136/74, art. 1º.
««A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, nã (...)
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STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.» (AgRg no HC 527.449/PR/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). 2 - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos (...)
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STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.» (AgRg no HC 527.449/PR/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.» (...)
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